FGV — Auditor Substituto — As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar sime — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Personalidade jurídica dos Tribunais de Contas
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:
Alternativas
A)
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;
B)
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;
C)
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;
D)
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;
E)
os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Tribunais de Contas são órgãos constitucionais com autonomia, sem personalidade jurídica própria como entidade separada do Estado. Podem ter capacidade processual para defender competências. Portanto, a alternativa A é: os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria.
Tribunais de Contas são órgãos constitucionais com autonomia, sem personalidade jurídica própria como entidade separada do Estado. Podem ter capacidade processual para defender competências. Portanto, a alternativa A é: os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria.