FGV — Auditor Substituto — De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999): — 2015

Enunciado

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

Alternativas

  1. A)

    as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;

  2. B)

    as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;

  3. C)

    o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;

  4. D)

    as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;

  5. E)

    as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

Gabarito e comentário

Resposta correta: E

Avocação é a retirada temporária de competência de órgão inferior pelo superior, em caráter excepcional e com motivo justificado. Difere de delegação de competência. Portanto, a alternativa E é: as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

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