FGV — Auditor Substituto — De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999): — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Avocação de competências administrativas
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
Alternativas
A)
as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
B)
as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
C)
o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
D)
as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
E)
as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Avocação é a retirada temporária de competência de órgão inferior pelo superior, em caráter excepcional e com motivo justificado. Difere de delegação de competência. Portanto, a alternativa E é: as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.
Avocação é a retirada temporária de competência de órgão inferior pelo superior, em caráter excepcional e com motivo justificado. Difere de delegação de competência. Portanto, a alternativa E é: as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.