FGV — Auditor Substituto — Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legis — 2015

Enunciado

Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A)

    por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;

  2. B)

    por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observar- se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;

  3. C)

    comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;

  4. D)

    não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;

  5. E)

    pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.

Gabarito e comentário

Resposta correta: A

CPI dispõe de poderes investigatórios próprios de autoridade judicial e pode, por deliberação fundamentada, quebrar sigilo de dados telefônicos. Interceptar comunicação tem regime distinto e reserva jurisdicional. Portanto, a alternativa A é: por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico.

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