FGV — Auditor Substituto — Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legis — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Poderes de investigação da CPI
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;
B)
por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observar- se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;
C)
comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;
D)
não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;
E)
pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
CPI dispõe de poderes investigatórios próprios de autoridade judicial e pode, por deliberação fundamentada, quebrar sigilo de dados telefônicos. Interceptar comunicação tem regime distinto e reserva jurisdicional. Portanto, a alternativa A é: por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico.
CPI dispõe de poderes investigatórios próprios de autoridade judicial e pode, por deliberação fundamentada, quebrar sigilo de dados telefônicos. Interceptar comunicação tem regime distinto e reserva jurisdicional. Portanto, a alternativa A é: por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico.