FGV — Auditor Substituto — Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Or — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Recesso e aprovação da LDO
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado. Diante desse quadro, a sessão legislativa:
Alternativas
A)
será interrompida, e caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B)
não será interrompida, e caberá ao Congresso Nacional aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C)
será interrompida, mas caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D)
será interrompida, mas caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto até o seu reinício;
E)
não será interrompida, mas caberá ao Senado Federal exclusivamente aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A sessão legislativa não pode ser interrompida antes da aprovação da LDO no rito constitucional. O Congresso deve apreciar o projeto antes do recesso. Portanto, a alternativa B é: não será interrompida, e caberá ao Congresso Nacional aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A sessão legislativa não pode ser interrompida antes da aprovação da LDO no rito constitucional. O Congresso deve apreciar o projeto antes do recesso. Portanto, a alternativa B é: não será interrompida, e caberá ao Congresso Nacional aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.