FGV — Auditor Substituto — Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota ge — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Efeito temporal de lei tributária redutora
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do exposto, o contribuinte:
Alternativas
A)
deverá refazer o cálculo do imposto, por conta da retroatividade benigna;
B)
deverá refazer o cálculo, por conta do princípio da segurança jurídica;
C)
não deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador já estava completo;
D)
deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador ainda estava pendente;
E)
não deverá refazer o cálculo do imposto, pois somente lei complementar pode determinar a eficácia retroativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Lei tributária redutora de alíquota aplica-se segundo as regras temporais e o fato gerador já ocorrido. A mudança posterior não recalcula automaticamente obrigação concluída. Portanto, a alternativa C é: não deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador já estava completo.
Lei tributária redutora de alíquota aplica-se segundo as regras temporais e o fato gerador já ocorrido. A mudança posterior não recalcula automaticamente obrigação concluída. Portanto, a alternativa C é: não deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador já estava completo.