FGV — Auditor Substituto — O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jur — 2015

Enunciado

O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:

Alternativas

  1. A)

    extinto por força da decadência;

  2. B)

    extinto por força da prescrição;

  3. C)

    com sua exigibilidade suspensa por força da declaração de débito feita pelo contribuinte;

  4. D)

    com sua exigibilidade suspensa por força da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública credora;

  5. E)

    íntegro e exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.

Gabarito e comentário

Resposta correta: B

Prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito tributário após o prazo legal. Os atos interruptivos devem ocorrer antes do prazo consumado. Portanto, a alternativa B é: extinto por força da prescrição.

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