FGV — Auditor Substituto — O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jur — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Prescrição do crédito tributário
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:
Alternativas
A)
extinto por força da decadência;
B)
extinto por força da prescrição;
C)
com sua exigibilidade suspensa por força da declaração de débito feita pelo contribuinte;
D)
com sua exigibilidade suspensa por força da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública credora;
E)
íntegro e exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito tributário após o prazo legal. Os atos interruptivos devem ocorrer antes do prazo consumado. Portanto, a alternativa B é: extinto por força da prescrição.
Prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito tributário após o prazo legal. Os atos interruptivos devem ocorrer antes do prazo consumado. Portanto, a alternativa B é: extinto por força da prescrição.