FGV — Auditor Substituto — O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Progressividade e diferenciação do IPTU
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;
B)
é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;
C)
é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;
D)
é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado à lei complementar nacional;
E)
é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
IPTU admite progressividade fiscal em função do valor e diferenciação por localização e uso. Identifique separadamente alíquota progressiva e diferenciação territorial. Portanto, a alternativa C é: é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens.
IPTU admite progressividade fiscal em função do valor e diferenciação por localização e uso. Identifique separadamente alíquota progressiva e diferenciação territorial. Portanto, a alternativa C é: é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens.