FGV — Auditor Substituto — O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próp — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Redutor de 30% na pensão RPPS
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:
Alternativas
A)
de acordo, tendo em vista tratar-se de pensão por morte;
B)
em desacordo, haja vista a necessidade de quantificar o benefício de acordo com a média aritmética das remunerações do servidor falecido;
C)
de acordo, pois preserva a regra constitucional da integralidade da pensão por morte;
D)
em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %;
E)
de acordo, haja vista tratar-se de Regime Próprio de Previdência Social, o qual não observa os limites do Regime Geral de Previdência Social.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A pensão do regime próprio deve seguir as regras vigentes ao fato gerador. A fórmula estadual histórica da prova aplica redutor sobre a parcela que supera o teto do RGPS. Portanto, a alternativa D é: em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %.
A pensão do regime próprio deve seguir as regras vigentes ao fato gerador. A fórmula estadual histórica da prova aplica redutor sobre a parcela que supera o teto do RGPS. Portanto, a alternativa D é: em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %.