FGV — Auditor Substituto — O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo pre — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Omissão do prefeito e LOA vigente
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
Alternativas
A)
ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
B)
à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;
C)
à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;
D)
ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
E)
à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Se o prefeito deixa de encaminhar proposta orçamentária no prazo, a Câmara pode adotar a lei vigente como proposta, segundo a regra legal de elaboração orçamentária. Portanto, a alternativa B é: à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Se o prefeito deixa de encaminhar proposta orçamentária no prazo, a Câmara pode adotar a lei vigente como proposta, segundo a regra legal de elaboração orçamentária. Portanto, a alternativa B é: à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.