FGV — Auditor Substituto — Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que: — 2015

Alternativas

1. A)

   a revogação tácita equivale à repristinação;

2. B)

   a lei especial não revoga a lei geral anterior;

3. C)

   não é admitida a derrogação expressa;

4. D)

   o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

5. E)

   a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.