FGV — Auditor Substituto — Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do control — 2015

Alternativas

1. A)

   a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;

2. B)

   a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;

3. C)

   a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;

4. D)

   o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

5. E)

   a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.