Enunciado
Autoridade competente declarou de utilidade pública, por meio de decreto, determinada faixa de terras de imóveis particulares, a fim de viabilizar a instalação de um empreendimento que executará serviços públicos utilizando gasodutos. Após acordo entre os proprietários dos imóveis situados na rota do gasoduto e o Poder Público, com indenização em valor equivalente ao prejuízo que os particulares irão suportar, houve a regular implantação dos gasodutos nas áreas privadas. O caso em tela descreve a forma de intervenção do Estado na propriedade caracterizada como direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Trata-se da:
Alternativas
- A)
requisição;
- B)
ocupação temporária;
- C)
limitação administrativa;
- D)
servidão administrativa;
- E)
desapropriação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Servidão administrativa impõe uso parcial de imóvel privado em favor de finalidade pública sem retirar sua titularidade. Distingue-se da desapropriação, que transfere o bem.