Enunciado
Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:
Alternativas
- A)
inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;
- B)
constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;
- C)
inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;
- D)
constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;
- E)
inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Exigir depósito prévio como condição para recurso administrativo restringe ampla defesa. A parte pode impugnar a decisão sem pagamento antecipado para obter acesso à revisão administrativa.