Enunciado
Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:
Alternativas
- A)
inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
- B)
constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;
- C)
inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;
- D)
constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;
- E)
inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A competência privativa da União para legislar sobre direito civil abrange regras sobre vencimento de mensalidade contratual. Lei estadual sobre esse aspecto invade a matéria federal.