Enunciado
Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
- A)
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
- B)
realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
- C)
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
- D)
realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
- E)
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Lei estadual pode ser submetida ao controle concentrado ainda que tenha efeitos concretos, se funcionar como ato primário de aplicação da Constituição. O conteúdo normativo deve ser examinado no caso.