Enunciado
Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe oferecia diversos benefícios funcionais. Submeteu-se ao respectivo concurso público, foi aprovado e tomou posse no cargo. Ocorre que, após 1 (um) ano, a legislação foi alterada e os benefícios do respectivo regime jurídico, sensivelmente reduzidos, isso sem que houvesse redução dos seus vencimentos. Pedro não foi ouvido e não lhe foi assegurado qualquer direito de opção. À luz desse quadro, é correto afirmar que a alteração promovida na legislação é:
Alternativas
- A)
constitucional, pois somente os servidores estáveis têm direito adquirido ao regime jurídico;
- B)
inconstitucional, já que violados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
- C)
constitucional, pois não se pode falar em direito adquirido a regime jurídico;
- D)
inconstitucional, já que violado o ato jurídico perfeito, decorrente da posse no cargo público e da correlata incidência do respectivo regime jurídico;
- E)
constitucional, pois o ato jurídico perfeito, acarretando a imutabilidade do regime jurídico, somente se aperfeiçoa após 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Servidor não tem direito adquirido à manutenção de todo um regime jurídico. Lei pode alterar regras gerais da carreira, observadas garantias constitucionais específicas e situações já incorporadas.