Enunciado
Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:
Alternativas
- A)
caducidade;
- B)
encampação;
- C)
rescisão;
- D)
anulação;
- E)
revisão.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Encampação é a retomada da concessão pelo poder concedente durante o prazo contratual por interesse público, observados lei autorizativa e indenização prévia. Difere da caducidade por descumprimento da concessionária.