Enunciado
A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas, e a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura pode entrar em colapso a qualquer momento. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:
Alternativas
- A)
poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;
- B)
poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;
- C)
poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;
- D)
não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;
- E)
não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente certas medidas previstas em lei ou exigidas por situação urgente, sem autorização judicial prévia. O risco iminente indicado pelo laudo sustenta a atuação direta. As presunções de legitimidade e veracidade são relativas e, por si sós, não explicam a execução material da demolição.