Enunciado
João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada, observados os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de:
Alternativas
- A)
um sexto dos membros da Câmara, com conclusões encaminhadas ao Ministério Público;
- B)
um terço dos membros da Câmara, com conclusões encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal;
- C)
um terço dos membros da Câmara, com conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
- D)
João e Caio em conjunto, com conclusões encaminhadas ao Poder Judiciário;
- E)
João e Caio em conjunto, com conclusões encaminhadas ao Ministério Público.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O art. 58, § 3º, da Constituição exige requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, fato determinado e prazo certo. As conclusões da CPI, quando for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilidade civil ou criminal. A CPI não encaminha essa atribuição ao STF nem pode ser criada por apenas dois deputados.