Enunciado
Joana é segurada do regime geral de previdência social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal. Em razão de divergência quanto ao valor do benefício a que fazia jus, Joana cogitou ingressar com ação judicial em face do INSS perante o juízo estadual da Comarca Alfa, na qual é domiciliada, situada no interior do Estado Delta. Na situação descrita, é correto afirmar que a causa:
Alternativas
- A)
somente pode ser ajuizada perante a Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal;
- B)
pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal e a lei o autorize;
- C)
pode ser ajuizada, conforme opção de Joana, perante o juízo que lhe pareça mais adequado, considerando o direito social envolvido;
- D)
deve ser ajuizada perante o juízo estadual, pois o INSS integra a Administração Pública indireta, o que não atrai a competência da Justiça Federal;
- E)
pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal, o que decorre de permissivo constitucional que não carece de integração.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A regra é a competência federal nas causas contra autarquia da União. O art. 109, § 3º, da Constituição permite que lei autorize o processamento na Justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Portanto, a ausência de vara federal, isoladamente, não basta: é necessária autorização legal.