Enunciado
Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em sentido diametralmente oposto ao da LEX. O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
Alternativas
- A)
a lei federal revogou a lei estadual;
- B)
a lei federal invadiu competência estadual;
- C)
a lei estadual invadiu competência federal;
- D)
a lei estadual prevalece no território do Estado;
- E)
ambas estão em vigor, mas a lei estadual não pode ser aplicada enquanto contrariar a norma geral federal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, conforme o art. 24, § 4º, da Constituição. Não ocorre revogação: se a norma geral federal deixar de produzir efeitos, a eficácia estadual pode ser retomada.