Enunciado
O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada. Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:
Alternativas
- A)
devem apresentar projeto de lei revogando o decreto;
- B)
podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o decreto;
- C)
devem pedir ao chefe do Executivo que o revogue;
- D)
devem apresentar à Câmara requerimento de suspensão;
- E)
devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade no STF.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O art. 49, V, da Constituição confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. A medida ocorre por decreto legislativo do Congresso, não por lei revogadora, decisão unilateral da Câmara ou denúncia ao STF.