Enunciado
Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X. Na situação descrita, é correto afirmar que João:
Alternativas
- A)
não faz jus, pois não requereu enquanto a Lei nº X vigorava;
- B)
não faz jus, salvo coisa julgada;
- C)
deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;
- D)
terá a situação disciplinada pela Lei nº Y;
- E)
tinha apenas expectativa de direito até o requerimento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O direito se torna adquirido quando seu titular preenche todos os requisitos previstos na lei vigente. O requerimento administrativo apenas provoca o reconhecimento e o pagamento; não constitui o direito quando a lei não o exige como requisito. A revogação posterior não elimina a situação já incorporada ao patrimônio jurídico de João.