Enunciado
João é empregado da sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e fins lucrativos, que recebe subvenções do Estado Sigma para a realização de uma finalidade de interesse público. A partir de apuração interna, constatou-se que João estaria envolvido no desvio de parte dos recursos públicos recebidos. Por tal razão, os dirigentes de Alfa comunicaram o ocorrido ao Estado Sigma e ao Ministério Público visando à possível responsabilização de João pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992. Na situação descrita, é correto afirmar que João:
Alternativas
- A)
pode ser responsabilizado caso seja demonstrado o dolo ou a culpa na prática da conduta que lhe é atribuída;
- B)
não pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa por não ser agente público;
- C)
pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa caso tenha anuído com essa possibilidade ao ser admitido por Alfa;
- D)
deve ter sua conduta enquadrada na tipologia dos atos atentatórios aos princípios regentes da atividade estatal, previstos na Lei nº 8.429/1992;
- E)
pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, o que exige a voluntariedade e a consciência do agir, de modo a alcançar o fim ilícito.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A Lei de Improbidade alcança atos praticados contra entidade privada que receba subvenção pública e admite a responsabilização de terceiro que induza ou concorra dolosamente para o ato. Após a Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo, entendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito; mera voluntariedade ou culpa não basta. No caso de desvio de recursos, não se impõe enquadramento apenas como violação de princípios.