Enunciado
A associação não governamental Alfa desenvolve projetos culturais. Provas de investigação criminal indicaram que ela vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Ao fim dos debates sobre a possibilidade de impedir seu funcionamento, concluiu-se corretamente que:
Alternativas
- A)
pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;
- B)
é vedada a dissolução por decisão judicial ou administrativa, pois a liberdade de associação é direito fundamental;
- C)
é possível apenas a suspensão judicial das atividades, mas não a dissolução;
- D)
pode ser revogada a autorização municipal de funcionamento;
- E)
a atuação pode ser interrompida em processo administrativo com ampla defesa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Constituição, art. 5º, XIX, permite a suspensão das atividades de associação por decisão judicial e exige trânsito em julgado para a dissolução compulsória. A garantia de liberdade associativa não protege entidade empregada na prática de crimes, mas impede dissolução meramente administrativa.