Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da repartição pública. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:
Alternativas
- A)
dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
- B)
dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
- C)
inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
- D)
inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
- E)
exigível, independentemente do valor da contratação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 prevê dispensa por valor para obras e serviços de engenharia abaixo do limite legal, originalmente fixado em R$ 100 mil e atualizado periodicamente. Uma contratação inferior a R$ 100 mil permanece dentro do limite. Trata-se de dispensa, não de inexigibilidade, pois a competição é possível.