Enunciado
Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas. Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário prevalecente, é correto afirmar que a interdição do estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:
Alternativas
- A)
disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
- B)
de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
- C)
disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
- D)
de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
- E)
de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta ou do mercado de capitais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A interdição limita atividade privada em proteção à coletividade e constitui exercício do poder de polícia. No Tema 532, o STF admitiu a delegação, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Esses requisitos aparecem na alternativa B.