Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos. Nessa situação, o julgamento:
Alternativas
- A)
poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;
- B)
não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;
- C)
poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;
- D)
não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;
- E)
poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Após o julgamento do recurso de reconsideração e o esgotamento dos demais prazos, forma-se coisa julgada administrativa no âmbito do Tribunal de Contas, impedindo nova revisão pela própria Corte. Essa estabilidade administrativa não impede o controle judicial da legalidade do ato, pois lesão ou ameaça a direito pode ser submetida ao Poder Judiciário, conforme o Art. 5º, XXXV, da Constituição.