Enunciado
O Município Alfa figura em duas relações processuais distintas, nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a instância superior. Na primeira relação processual, o Município Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de primeira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça denegou mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Alfa. Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
Alternativas
- A)
ambos pelo Supremo Tribunal Federal;
- B)
ambos pelo Superior Tribunal de Justiça;
- C)
o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal;
- D)
o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Superior Tribunal de Justiça;
- E)
o primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A causa entre município e organismo internacional, julgada em primeiro grau, admite recurso ordinário para o STJ, conforme o Art. 105, II, “c”, da Constituição. Também cabe ao STJ julgar recurso ordinário contra mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça quando a ordem é denegada, nos termos do Art. 105, II, “b”. Assim, os dois recursos são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.