Enunciado
Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:
Alternativas
- A)
convênio de cooperação, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais;
- B)
termo de parceria, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, sendo certo que a avença não constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;
- C)
contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, sendo certo que a avença constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;
- D)
contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que não condicionam a fruição das autonomias especiais;
- E)
contrato de desempenho, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A Lei nº 13.934/2019 denomina contrato de desempenho o acordo celebrado entre órgão ou entidade supervisora e órgão ou entidade supervisionada para estabelecer metas de desempenho. No caso de autarquia ou fundação, o atendimento dos requisitos permite sua qualificação como agência executiva e condiciona a ampliação de autonomia ao cumprimento das metas pactuadas.