Enunciado
Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.” (TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br) Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às perguntas a seguir. A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao erário resultante das parcerias com o poder público consideradas irregulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
é necessário o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, sendo inconstitucional a sua modalidade culposa;
- B)
são puníveis os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, e o ressarcimento de prejuízos não se limita à contribuição do erário;
- C)
não configuram improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais;
- D)
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de organização social de interesse público que receba recursos públicos;
- E)
não configuram atos de improbidade administrativa os praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, já que não integra a Administração Pública direta ou indireta.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa exige conduta dolosa para os atos tipificados nos Arts. 9º, 10 e 11, não subsistindo modalidade culposa. O STF, no Tema 1.199, reconheceu a constitucionalidade da exigência de dolo para a configuração da improbidade. As demais alternativas contrariam a incidência da lei sobre entidades privadas beneficiadas por recursos públicos ou o limite proporcional do ressarcimento.