Enunciado
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Alternativas
- A)
está em total harmonia com a ordem constitucional;
- B)
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
- C)
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
- D)
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
- E)
apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O funcionamento da Advocacia-Geral da União é matéria reservada a lei complementar pelo Art. 131 da Constituição. Como o Art. 62, §1º, III, proíbe medida provisória sobre tema reservado a lei complementar, há vício quanto ao objeto da MP. A instabilidade institucional narrada não constitui limite circunstancial à edição de medidas provisórias, e o presidente pode sancionar e promulgar o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso.