Enunciado
Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:
Alternativas
- A)
ratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
- B)
reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
- C)
ratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
- D)
reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
- E)
conversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A confirmação do ato administrativo anulável, com saneamento do vício, recebe o nome de ratificação. Segundo o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública de Sergipe, ela é admitida enquanto estiver em curso o prazo de impugnação ou até a propositura da ação judicial de anulação. Reforma e conversão são técnicas distintas e não descrevem a confirmação narrada.