Enunciado
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e financeira do município." (Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com) De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
Alternativas
- A)
medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
- B)
orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;
- C)
deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
- D)
alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
- E)
alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O Art. 6º, inciso LVI, da Lei nº 14.133/2021 define sobrepreço como preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. Medição acima do executado, perda de qualidade, alteração orçamentária favorável ao contratado e reajuste irregular são exemplos relacionados ao superfaturamento, que pressupõe dano ao patrimônio público.