Enunciado
Em determinado processo administrativo conduzido por órgão competente, no qual se discutia a individualização de terras indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fatores a serem considerados. Os argumentos suscitados eram os seguintes: I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena; II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988; III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área. Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:
Alternativas
- A)
apenas o argumento I está certo;
- B)
apenas o argumento II está certo;
- C)
os argumentos I, II e III estão certos;
- D)
apenas os argumentos I e III estão certos;
- E)
apenas os argumentos II e III estão certos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A posse tradicional indígena tem fundamento constitucional próprio e não se confunde com a posse civil, razão pela qual o argumento I está correto. O STF afastou a tese de que somente terras ocupadas na data da Constituição de 1988 poderiam ser reconhecidas, tornando incorreto o argumento II. A proteção territorial indígena é compatível com a tutela ambiental, e o Art. 231 associa a ocupação tradicional à preservação dos recursos necessários ao bem-estar dos povos, o que afasta o argumento III.