FGV — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária — Condição no negócio jurídico — 2023
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Prova
TJ-SE — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Civil
Assunto
Condição no negócio jurídico
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária
Enunciado
Após o pagamento de um milhão de reais, Maurício prometeu ceder a Flávio todos os bens e direitos que recebeu por herança de seu pai. Estipulou, como condição, que o inventário judicial, aberto em 2014, fosse concluído até 31/01/2022. Ocorre que, em 2021, ao verificar que o inventário já chegava a seu fim, Maurício se arrependeu. Passou, então, a impedir a finalização do processo, com petições protelatórias e demora excessiva no pagamento dos impostos. Nesse caso, à luz da disciplina cível acerca das condições enquanto elementos do negócio jurídico, em 01/02/2022, Flávio:
Alternativas
A)
reconhecendo que não foi cumprida a obrigação pactuada, somente poderá pleitear perdas e danos pela atitude abusiva de Maurício;
B)
deverá requerer o imediato cumprimento da cessão de direitos hereditários, como se a condição tivesse sido tempestivamente implementada;
C)
deverá requerer judicialmente extensão do prazo para conclusão do inventário, por prazo equivalente ao atraso causado por Maurício;
D)
poderá pleitear a anulação do negócio jurídico, diante de condição puramente potestativa;
E)
deverá pleitear a anulação do negócio jurídico, diante da conduta de má-fé adotada por Maurício a partir de 2021.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Pelo art. 129 do Código Civil, considera-se verificada a condição cujo implemento foi maliciosamente impedido pela parte a quem desfavorecia. Como Maurício criou obstáculos para evitar a conclusão do inventário, Flávio pode exigir a cessão como se a condição tivesse ocorrido no prazo.
Pelo art. 129 do Código Civil, considera-se verificada a condição cujo implemento foi maliciosamente impedido pela parte a quem desfavorecia. Como Maurício criou obstáculos para evitar a conclusão do inventário, Flávio pode exigir a cessão como se a condição tivesse ocorrido no prazo.