Enunciado
João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministério Público, após tomar ciência dos fatos, constatou que João atuou de forma dolosa. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá ingressar com a ação de improbidade administrativa, desde que observado o prazo prescricional de:
Alternativas
- A)
oito anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
- B)
cinco anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário;
- C)
oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
- D)
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
- E)
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O art. 23 da Lei nº 8.429/1992 fixa prazo de oito anos, contado da ocorrência do fato. Como houve conduta dolosa causadora de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, conforme o Tema 897 do STF. A imprescritibilidade não alcança as demais sanções da improbidade.