FGV — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária — Prescrição e decadência — 2023
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Prova
TJ-SE — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Civil
Assunto
Prescrição e decadência
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária
Enunciado
Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina muito debatia acerca das diferenças e semelhanças entre os institutos da prescrição e da decadência. Com o advento do Código Civil de 2002, muitas dessas questões foram pacificadas e aperfeiçoadas ao longo do tempo. Atualmente, então, é possível citar a seguinte semelhança no regime jurídico da prescrição e da decadência legal:
Alternativas
A)
podem ser reconhecidas de ofício;
B)
levam à extinção do direito pela inércia do titular em exigi-lo;
C)
são regidas pela teoria actio nata, segundo a qual o respectivo prazo começa a correr a partir da lesão ao direito;
D)
salvo disposição legal em contrário, sujeitam-se às mesmas causas de interrupção, suspensão e impedimento;
E)
admitem renúncia pela parte beneficiada, mas apenas após o transcurso do prazo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição atinge a pretensão, enquanto a decadência extingue o direito potestativo. As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição não se aplicam, em regra, à decadência, e a decadência legal não admite renúncia.
A prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição atinge a pretensão, enquanto a decadência extingue o direito potestativo. As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição não se aplicam, em regra, à decadência, e a decadência legal não admite renúncia.