Enunciado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e encarregado. Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
existe autorização legal para que o operador indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já que é, efetivamente, quem conhece, na prática, todo o ciclo de tratamento de dados;
- B)
inexiste previsão legal de responsabilidade civil da figura jurídica do operador por danos causados na atividade de tratamento de dados pessoais, porque, devido à sua condição, é o controlador que se relaciona com o público externo;
- C)
configura uma lacuna legal a atribuição de quem deve aceitar as reclamações e prestar os respectivos esclarecimentos aos titulares dos mencionados dados pessoais, o que permite seu trato por ato infralegal;
- D)
a Lei nº 13.709/2018 contempla a figura do controlador, sendo possível que seja pessoa natural ou jurídica, e até de direito público, a quem competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
- E)
compete ao controlador a função de receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porquanto é a figura jurídica com superioridade hierárquica frente às demais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem decisões sobre o tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 5º, VI). O operador executa tratamento em nome do controlador, e o encarregado atua como canal de comunicação. Essas funções não eliminam a responsabilidade prevista na lei.