Enunciado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br). Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a:
Alternativas
- A)
requerer a anonimização de seus dados tratados por decisões automatizadas;
- B)
revogar seu consentimento e requerer a eliminação de seus dados pessoais;
- C)
requerer a portabilidade de seus dados para outra solução que não adote decisões automatizadas;
- D)
requerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
- E)
peticionar em relação a seus dados pessoais tratados de forma automatizada junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais visando a bloquear a operação de tratamento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O titular pode solicitar informações claras e adequadas sobre critérios e procedimentos de decisão feita unicamente por tratamento automatizado quando ela afeta seus interesses. A transparência ajuda a identificar erros e contestar resultados. A LGPD também regula revisão dessas decisões, observados segredos comercial e industrial.