Enunciado
Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
Alternativas
- A)
impessoalidade e vinculação ao edital;
- B)
segregação de funções e moralidade;
- C)
motivação e publicidade;
- D)
proporcionalidade e planejamento;
- E)
probidade administrativa e eficiência.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O art. 37, caput, da Constituição enumera legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Proporcionalidade aparece textualmente no art. 2º da Lei 9.784/1999, e planejamento, no art. 5º da Lei 14.133/2021. A alternativa correta exige um princípio de cada norma sem repetir os cinco do art. 37.