Enunciado
Maria, servidora pública federal, foi condenada, em sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal. No momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o aberto, procurou se informar em relação aos atos que poderia, ou não, praticar enquanto estivesse cumprindo a pena. Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo:
Alternativas
- A)
não pode votar nem concorrer a cargo eletivo;
- B)
pode votar, mas não pode concorrer a cargo eletivo;
- C)
pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Legislativo;
- D)
pode votar e concorrer a cargo eletivo, apenas não podendo deixar o distrito da culpa;
- E)
pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Legislativo, não do Executivo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A condenação criminal transitada em julgado suspende direitos políticos enquanto durarem seus efeitos (CF, art. 15, III). Estar em regime aberto não encerra por si só esses efeitos; sem capacidade eleitoral ativa, não há voto, e falta condição para candidatura. Distinga progressão de regime da extinção da pena.