Enunciado
No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:
Alternativas
- A)
todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;
- B)
apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;
- C)
os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;
- D)
os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;
- E)
quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Revogar significa retirar ato válido por conveniência ou oportunidade, faculdade ligada à Administração autora do ato. O Judiciário pode revogar seus atos administrativos discricionários no controle interno de sua função atípica. Ao julgar atos de outro Poder, exerce controle de legalidade e pode anulá-los, mas não substitui livremente o mérito administrativo.