Enunciado
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
Alternativas
- A)
pode ajuizar ação popular;
- B)
está inabilitado para o exercício de qualquer função pública;
- C)
pode praticar todos os atos que exijam a condição de cidadão;
- D)
pode ser nomeado e tomar posse em cargo público, caso tenha sido aprovado em concurso público;
- E)
pode ser considerado inelegível, nos termos da legislação infraconstitucional, mas possui direitos políticos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A conclusão decorre da repartição de competências, dos direitos fundamentais e da organização constitucional dos Poderes, conforme a situação normativa ou institucional apresentada. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: pode ser nomeado e tomar posse em cargo público, caso tenha sido aprovado em concurso público; Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.