Enunciado
O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo, foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a complementar o valor da indenização. Na situação descrita, o complemento da indenização:
Alternativas
- A)
deve ser realizado pelo regime geral de precatórios;
- B)
deve ser realizado via depósito judicial direto, a exemplo do que foi feito em relação ao depósito prévio;
- C)
deve seguir a regra geral que determina a sua realização em dinheiro, em razão da exigência de que a indenização seja prévia e justa;
- D)
deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/2000, sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento;
- E)
deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. A resposta observa o regime jurídico-administrativo, os requisitos da ação ou do ato mencionado e a jurisprudência sobre controle, responsabilidade, improbidade e intervenção estatal. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: deve ser realizado via depósito judicial direto, a exemplo do que foi feito em relação ao depósito prévio; Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.