Enunciado
Sobre a política de prioridade de atendimento estabelecida pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
a reserva de assentos às pessoas titulares do direito a atendimento prioritário é facultada às empresas públicas de transporte coletivo, mediante incentivos fiscais;
- B)
os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com direito a atendimento prioritário serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade garantida por lei;
- C)
pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas obesas não têm o direito à prioridade de atendimento garantida na lei, podendo a prioridade ser estabelecida por ato próprio da respectiva repartição pública;
- D)
as pessoas com direito à prioridade de atendimento deverão aguardar na fila conforme ordem de chegada, caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário;
- E)
pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos e doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário conforme a ordem de chegada no estabelecimento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O art. 1º, §2º, da Lei nº 10.048/2000 determina que acompanhantes ou atendentes pessoais sejam atendidos junto e acessoriamente ao titular da prioridade. Pessoas com TEA e pessoas obesas estão no rol legal. Na ausência de postos específicos, o atendimento deve ocorrer imediatamente após o atendimento em curso, e doadores de sangue têm prioridade depois dos demais grupos previstos.