Enunciado
Sobre o conceito de direitos humanos, suas características e seus marcos documentais, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
direitos humanos são aqueles previstos na Constituição e na legislação, enquanto direitos fundamentais são aqueles estabelecidos em convenções e tratados internacionais;
- B)
a Declaração Universal de Direitos Humanos proíbe tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de terrorismo e necessidade da investigação para proteção da coletividade;
- C)
a Declaração Universal de Direitos Humanos foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais;
- D)
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares;
- E)
a Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E reproduz o art. 14 da Declaração Universal: o direito de asilo não pode ser invocado em perseguição decorrente de crime de direito comum ou de atos contrários aos propósitos da ONU. A DUDH é de 1948, proíbe a tortura sem a exceção indicada, e tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição equivalem a emendas constitucionais.