Enunciado
Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
é vedada a esterilização compulsória;
- B)
é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;
- C)
é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;
- D)
é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;
- E)
é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Lei nº 13.146/2015, art. 6º, IV, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para conservar a fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. A mesma norma preserva casamento, união estável, direitos sexuais e reprodutivos, adoção, guarda e convivência familiar em igualdade de oportunidades.