Enunciado
João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República. A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:
Alternativas
- A)
exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;
- B)
da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;
- C)
privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;
- D)
exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;
- E)
privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O art. 49, VIII, da Constituição atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A matéria é veiculada por decreto legislativo, sem sanção ou veto presidencial. Por isso, não depende de lei ordinária nem admite medida provisória.