Enunciado
No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;
- B)
as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;
- C)
os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;
- D)
as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;
- E)
a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O STF fixou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade, conforme o Tema 897. A improbidade tem natureza civil sancionatória, exige dolo nos tipos atuais e, em regra, a responsabilização do particular pressupõe participação com agente público. Pessoas jurídicas podem responder quando presentes os requisitos legais.